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Luiz Castro Freaza Filho
Modelo ·
há 8 anos
[Modelos de petição] Obrigação de Fazer - Direito de Vizinhança
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE __________________ - ___ NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº ____________, inscrita no CPF...
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Arthur Zuccaro
Artigo ·
há 11 anos
Panorama das garantias e direitos do Código de Defesa do Consumidor
Introdução O presente texto visa elucidar os principais aspectos do direito do consumidor, como os direitos básicos do consumidor, os princípios que o norteiam, a prescrição e decadência no Código de...
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